Ambiente de Aprendizado
Um espaço para entender o Guia de Custos para o Setor Público: as perguntas mais frequentes, a explicação de trechos estratégicos do Guia e um canal para você enviar dúvidas, contribuições e sugestões ao Comitê.
Perguntas & Respostas
As principais dúvidas sobre o Guia, organizadas por assunto. Toque na pergunta para ver a resposta.
Sobre o Guia (visão geral)
O que é o Guia de Custos para o Setor Público?
É um documento técnico-orientativo que estabelece conceitos, metodologias e boas práticas para a implantação e o funcionamento de sistemas de custos nas entidades públicas brasileiras, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Qual o objetivo do Guia?
Orientar gestores públicos, contadores e órgãos de controle na apuração, análise e uso da informação de custos como instrumento de apoio à tomada de decisão, ao planejamento orçamentário e à melhoria da qualidade do gasto público.
Quem elaborou o Guia?
O Guia foi desenvolvido pelo Comitê Técnico de Custos para o Setor Público do Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria técnica com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com participação de especialistas dos Tribunais de Contas e da STN.
O Guia é uma norma obrigatória ou uma orientação técnica?
O Guia tem caráter orientativo — não é uma norma cogente. Ele serve como referência metodológica para os entes públicos, podendo ser adotado voluntariamente ou incorporado por meio de regulamentação própria de cada Tribunal de Contas.
Qual a diferença entre este Guia e outras normas de custos já existentes (ex.: NBC TSP 34, MCASP)?
Enquanto a NBC TSP 34 estabelece os princípios contábeis para reconhecimento e mensuração de custos, e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) trata dos procedimentos contábeis gerais, o Guia foca na aplicação prática desses conceitos, oferecendo orientações operacionais, exemplos e metodologias de implantação de sistemas de custos.
Para quem o Guia é destinado?
O Guia é destinado, primordialmente, a apoiar o controle externo no exercício de sua função fiscalizadora sobre a gestão pública. Subsidiariamente, destina-se também a gestores públicos, contadores, controladores internos e demais profissionais interessados na implementação de sistemas de custos no setor público
Contexto e justificativa
Por que era necessário um Guia específico sobre custos no setor público?
Porque a apuração de custos na administração pública brasileira ainda é pouco desenvolvida, e a falta de metodologia padronizada dificulta comparações, avaliações de eficiência e decisões baseadas em evidências.
Qual o problema que o Guia busca resolver?
A ausência de informações consistentes e padronizadas sobre quanto custa, de fato, cada política, programa ou serviço público, o que compromete o planejamento, a tomada de decisão, a prestação de contas e o controle social.
E por que apurar custos no setor público?
Na iniciativa privada, a contabilidade de custos serve principalmente para medir a lucratividade das operações. No setor público, a lógica é diferente: não se busca lucro, mas a geração de valor econômico para a sociedade, algo que a contabilidade pública tradicional não capta, pois se limita a evidenciar resultados orçamentários, patrimoniais e financeiros.
O resultado econômico (diferença entre o custo de um serviço e o benefício ou valor que ele gera) é o melhor indicador disponível para avaliar a eficiência e a eficácia econômica de uma entidade pública. Comparar o custo do serviço com o menor preço de mercado em condições equivalentes é uma forma de estimar esse resultado, mas não é a única: outras abordagens, como a análise de custo-benefício de políticas alternativas ou a comparação entre unidades públicas que prestam o mesmo serviço (benchmarking interno), também ajudam a revelar se os recursos estão sendo bem empregados.
Nesse contexto, entra o conceito de custo de oportunidade: todo recurso público aplicado em uma finalidade deixa de estar disponível para outra. Se um órgão gasta mais do que precisaria para entregar um serviço, esse excesso representa recursos que poderiam ter sido direcionados a outras políticas ou necessidades igualmente relevantes — saúde, educação, infraestrutura. Sem a apuração de custos, esse custo de oportunidade permanece invisível, e decisões sobre onde e como alocar recursos escassos ficam baseadas em informações incompletas.
É por isso que apurar custos no setor público não é um exercício meramente contábil, ou apenas o atendimento de uma obrigação legal: é a base para avaliar se as entidades estão gerando o máximo de valor possível para o cidadão com os recursos que lhes foram confiados, e para orientar escolhas mais racionais entre alternativas de uso desses recursos.
Como o Guia se conecta com os princípios da eficiência, economicidade e efetividade?
A informação de custos permite avaliar se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma eficiente (menor custo possível para determinado resultado) e efetiva (atingimento dos objetivos), dando substância prática a esses princípios constitucionais da administração pública e informações precisas para atuação dos Tribunais de Contas.
Qual o papel dos Tribunais de Contas nesse tema?
Os TCs têm papel duplo: fomentar a cultura de custos nos entes jurisdicionados e utilizar essa informação como insumo em suas atividades de controle.
Processo de construção do Guia
Como o Guia foi desenvolvido?
Por meio de uma colaboração técnica conjunta entre o IRB e a STN, no âmbito do Comitê Técnico de Custos do IRB, e com as contribuições recebidas no processo de consulta pública.
Quais instituições participaram da elaboração?
O Instituto Rui Barbosa, representando os Tribunais de Contas, e a Secretaria do Tesouro Nacional.
Qual o cronograma previsto até a publicação final?
Encerrado o período de contribuições da consulta pública (30 de setembro de 2026) as contribuições recebidas serão avaliadas e o que for pertinente e oportuno, será considerado no Guia. Após essa etapa, o Guia passará por um processo de revisão de diagramação, tendo seu lançamento oficial previsto para a primeira quinzena de novembro de 2026.
Conceitos fundamentais de custos no setor público
O que é “custo” no contexto da administração pública?
Custo é o valor dos recursos consumidos (bens, serviços, mão de obra) para a realização de uma atividade, produção de um bem ou prestação de um serviço público — distinto de despesa (desembolso financeiro) e de gasto (termo mais genérico que abrange ambos).
Quais são os principais métodos de custeio abordados no Guia?
O Guia faz referência à NBCTSP 34 para apresentar os principais métodos de custeio existentes: custeio direto (que atribui apenas os custos diretos); custeio variável (que atribui somente os custos variáveis); custeio por absorção parcial (que atribui custos diretos e indiretos relacionados às atividades finalísticas); e custeio por absorção integral (pleno) (que incorpora todos os custos diretos e indiretos, inclusive os de suporte administrativo). Desses, o custeio variável não é adotado pelo Guia. Os métodos efetivamente tratados — direto, absorção parcial e absorção integral — são orientados de acordo com o nível de maturidade do sistema de custos da entidade, sendo que, na modalidade de absorção integral, aplica-se a técnica de Custeio Baseado em Atividades (ABC), que utiliza direcionadores para o rastreamento dos custos indiretos.
Como se diferencia custo fixo de custo variável no setor público?
Custos fixos não variam com o volume de serviços prestados (ex.: aluguel de um prédio público), enquanto custos variáveis se alteram proporcionalmente à quantidade de serviço ou produto gerado (ex.: materiais de consumo em um hospital público).
O Guia orienta que, no nível mais avançado do sistema de custos, seja adotado o método de custeio por absorção integral (com uso da técnica ABC). Esse método é adequado para o setor público? Por que não utilizar apenas o método de custeio fixo ou o método variável?
O Guia prioriza, no estágio mais avançado do Sistema de Custos, a absorção integral apoiada na técnica Custeio Baseado em Atividades (ABC), porque esse é o único método capaz de apurar o custo total dos serviços públicos, incluindo todos os custos indiretos (estrutura, pessoal de apoio, depreciação, rateios administrativos etc.) que, no setor público representam parcela muito significativa do gasto total. O método de custeio direto, basicamente desconsidera os custos de suporte que são apropriados indiretamente aos objetos de custos; e o método variável apropria apenas os custos diretos e que variam diretamente com o volume de produção ou prestação do serviço, deixando os custos fixos e indiretos fora do cálculo do custo do objeto, tratando-os como despesa do período. Essa abordagem é útil para decisões gerenciais de curto prazo (como análise de margem de contribuição), mas é insuficiente para a gestão pública por três razões centrais:
a) Predominância de custos fixos e indiretos – Na administração pública, a maior parte da estrutura de custos é fixa (pessoal, infraestrutura, manutenção de unidades) e compartilhada entre múltiplos serviços. Se esses custos não forem apropriados ao objeto de custo, o resultado é um “custo” fortemente subestimado e pouco representativo da realidade;
b) Finalidade de accountability e comparabilidade – O objetivo do sistema de custos no setor público não é apenas apoiar decisões internas de curto prazo, mas também prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle sobre o custo total dos serviços prestados (educação, saúde, segurança etc.). Isso exige uma visão de custo pleno, e não parcial;
c) Necessidade de rastreabilidade dos custos indiretos por atividade – A técnica ABC é recomendada porque permite ratear os custos indiretos com base em direcionadores de custo mais realistas (consumo de insumos nas atividades), evitando os rateios arbitrários e simplistas dos métodos tradicionais de absorção (como rateio por volume ou por departamento), o que aumenta a precisão e a utilidade gerencial da informação de custo, especialmente em organizações públicas com estruturas complexas e múltiplas entregas.
Em resumo: custeio direto/variável responde bem a perguntas de curto prazo: “vale a pena produzir mais uma unidade?”; mas não responde à pergunta central da gestão pública de custos: “quanto custa, de fato, esse serviço ou política, considerando toda a estrutura que o viabiliza?”. Por isso, o nível mais avançado do sistema exige absorção integral, idealmente refinada pelo ABC.
Ponto de atenção: não confundir “atividades” no sentido do orçamento-programa (classificação orçamentária, como atividades e projetos que compõem os programas de governo) com “atividades” no sentido da técnica ABC. Nesta última, atividade é toda ação ou processo de trabalho que consome recursos (pessoal, materiais, infraestrutura) e que, ao ser executado, contribui para a geração do bem, serviço ou objeto cujo custo se pretende apurar. São, portanto, conceitos com propósitos distintos: um organiza o planejamento e a execução orçamentária; o outro serve como unidade de rastreamento para apropriar custos indiretos ao objeto de custeio com maior precisão.
O que são direcionadores de custo?
Direcionador de custo é o critério utilizado para distribuir custos indiretos entre os objetos de custo, baseado, sempre que possível, em uma relação de causa e efeito entre o recurso consumido e o objeto que o consome, o que garante maior precisão e razoabilidade na alocação. Por meio dos direcionadores, é possível rastrear os custos desde seus fatos geradores (a origem do consumo do recurso) até sua efetiva apropriação ao objeto de custo finalístico, reduzindo o grau de arbitrariedade típico dos rateios tradicionais.
O que são os centros de responsabilidade e qual a sua relação com os objetos de custos?
Centros de responsabilidade são unidades organizacionais (setores, departamentos, coordenações, unidades administrativas) que possuem um gestor responsável por suas funções e atribuições (cumprimento de metas, utilização dos recursos e alcance de resultados). Eles existem para fins de controle gerencial, permitindo identificar quem responde pelo uso dos recursos e pelo desempenho de determinada área dentro da organização pública. Já os objetos de custo são os produtos, serviços, projetos, processos ou políticas públicas cujo custo se deseja efetivamente apurar (por exemplo, um procedimento de saúde, uma vaga escolar, um processo administrativo ou um serviço prestado ao cidadão). Na primeira versão do Guia, optou-se por estabelecer um padrão para os modelos de gerenciamento de custos adotando-se a modelagem orgânica – uma forma de modelo em que os próprios centros de responsabilidade são adotados como objetos de custo, padronizados por tipologias. Essa opção visa viabilizar a acumulação dos recursos consumidos (pessoal, materiais, estrutura) de forma uniforme entre os entes, facilitando a implementação inicial no setor público.
Ponto de atenção: todo centro de responsabilidade cujos custos se pretenda mensurar deve estar vinculado a uma tipologia correspondente na tabela padronizada constante do Anexo 1 do Guia. Inexistindo tipologia compatível, a entidade deve reportar a lacuna ao Comitê Técnico de Custos do Setor Público (instância responsável pela manutenção e atualização do GCSP), para que seja avaliada a inclusão de nova tipologia na tabela padronizada.
Aplicação prática do Guia
Como um ente público deve começar a implementar a gestão de custos com base no Guia?
O Guia recomenda um diagnóstico inicial da maturidade contábil e de sistemas de informação do ente, seguido da definição de objetos de custo prioritários, escolha do método de custeio adequado e estruturação de um plano de implantação gradual.
Quais são os pré-requisitos para aplicar o Guia?
Contabilidade em regime de competência já consolidada, sistema estruturante de Gestão de RH contendo informações sobre a lotação dos servidores que possibilite sua identificação por objetos de custos e Sistema de Informação de Custos – SIC. Com essa base tecnológica disponibilizando dados operacionais mínimos e uma equipe dedicada, já é possível iniciar a aplicação prática do Guia.
O Guia se aplica a todos os entes da federação?
Sim, é destinado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, respeitadas as diferenças de porte e capacidade técnica de cada ente.
Existem exemplos práticos ou estudos de caso no Guia?
Sim. No Apêndice A são apresentados exemplos baseados em situações hipotéticas que ilustram a metodologia proposta pelo Guia.
O Fundo Municipal de Educação normalmente constitui uma unidade orçamentária vinculada à Secretaria (órgão), mas não possui tipologia própria prevista no Anexo 1 do Guia. Por que essa omissão ocorre — ela decorre de uma limitação a ser suprida ou de uma opção metodológica deliberada do GCSP? Nesse sentido, é tecnicamente adequado criar uma nova tipologia para cadastrar o Fundo como objeto de custo autônomo, ou ele deve permanecer apenas vinculado ao órgão, como um atributo hierárquico/organizacional, sem configurar um centro de responsabilidade na modelagem orgânica?
O Fundo Municipal de Educação não deve ser cadastrado como objeto de custo autônomo na modelagem orgânica.
Nessa primeira edição do GCSP definimos a modalidade orgânica como o padrão inicial para os modelos de gerenciamento de custos. E nesse modelo, delimitamos (para fins de padronização) os objetos de custos aos centros de responsabilidade (Centro de responsabilidade – Unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, que é responsável por conduzir atividades e disponibilizar bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem ser distinguíveis de outros centros e seus gestores devem prestar contas à alta administração da Entidade). E nessa linha, padronizamos, por meio do Anexo 1, as tipologias dos centros de responsabilidade dando forma aos centros de responsabilidade.
A modelagem orgânica se baseia em centros de responsabilidade, não em unidades orçamentárias. O Guia é explícito: “Nessa abordagem os centros de responsabilidade são definidos como objetos de custos (escolas, hospitais, unidades de saúde, unidades administrativas centrais e regionais, dentre tantos outros)”, e ainda reforça que “a estrutura de acumulação dos custos na modelagem orgânica não representa uma replicação da estrutura organizacional da Entidade, trata-se de uma visão gerencial padronizada para apropriação e evidenciação dos custos”. Isso confirma que a hierarquia orçamentária (Órgão → Unidade Orçamentária) não é automaticamente transposta para a hierarquia de objetos de custo.
Um fundo contábil-orçamentário, como é o caso do Fundo Municipal de Educação, não se enquadra no conceito de centro de responsabilidade para os fins que esse conceito foi adotado na modelagem orgânica, porque não realiza atividades e disponibilizar bens ou serviços diretamente, ele é o instrumento de organização financeira das dotações que serão aplicadas nos objetos de custo reais (escolas, superintendências, unidades administrativas). Por isso, corretamente, ele não possui tipologia própria no Anexo 1.
Sob a ótica de custos, o Fundo funciona como gestor da fonte/mecanismo de financiamento, não como objeto. Ele responderá pelos atributos de “Fonte Principal de Financiamento” e “Existência de Receitas Próprias”, por exemplo, que o Guia recomenda associar aos objetos de custo reais (as escolas, por exemplo), permitindo rastrear que os recursos aplicados na Escola X vieram, entre outras fontes, de dotações do Fundo Municipal de Educação — mas o custo em si é apurado no objeto (a escola), não no fundo.
Papel dos Tribunais de Contas
Como os TCs podem utilizar o Guia em suas atividades de fiscalização?
Os Tribunais de Contas podem utilizar as informações de custos geradas pelos entes jurisdicionados como evidência em auditorias operacionais, permitindo avaliar se um serviço público está sendo prestado de forma econômica e eficiente, e comparar o desempenho entre unidades ou períodos distintos.
O Guia altera a forma como os TCs avaliam a economicidade e eficiência dos gastos públicos?
Sim, na medida em que oferece uma metodologia padronizada, os TCs passam a contar com parâmetros mais consistentes para fundamentar suas análises — deixando de depender exclusivamente de comparações orçamentárias e passando a considerar o custo real de produção de bens e serviços públicos.
Os TCs podem exigir que os entes jurisdicionados adotem o Guia?
O Guia, por si, tem natureza orientativa e não impositiva. No entanto, cada Tribunal de Contas pode, no exercício de sua competência normativa e de orientação aos jurisdicionados, editar atos próprios (resoluções, instruções normativas) que tornem obrigatória ou recomendem fortemente a adoção da metodologia nele prevista, no âmbito de sua jurisdição, inclusive regulamentando a prestação de contas com essas informações.
Qual a relação entre o Guia e as prestações de contas analisadas pelos TCs?
A existência de um sistema de custos estruturado tende a enriquecer as prestações de contas com informações gerenciais mais robustas, facilitando o trabalho de análise dos TCs e ampliando a capacidade de identificar desperdícios, ineficiências ou boas práticas replicáveis entre entes. A avaliação da qualidade do gasto passa a ser um critério de grande relevância na apreciação das contas submetidas ao julgamento ou emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas.
Benefícios esperados
Quais benefícios a gestão de custos traz para os entes públicos?
Entre os principais benefícios estão: subsídio mais preciso para alocações orçamentárias, identificação de ineficiências e desperdícios, possibilidade de comparação entre unidades ou entes semelhantes (benchmarking), e melhor dimensionamento de políticas públicas com base no custo real de sua execução.
Como o Guia contribui para a transparência e o controle social?
Ao tornar disponível informação sobre quanto custa, de fato, cada serviço público, o Guia fortalece a capacidade da sociedade e dos órgãos de controle de acompanhar e questionar a alocação de recursos, para além do que já é divulgado em termos puramente orçamentários e financeiros.
De que forma a sociedade se beneficia com a aplicação do Guia?
Indiretamente, por meio de uma gestão pública mais eficiente — recursos mal aplicados ou desperdiçados representam menos serviços entregues à população. A informação de custos ajuda a direcionar recursos escassos para onde geram mais resultado.
O Guia contribui para a comparação entre entes federativos?
Sim, na medida em que estabelece conceitos comuns e metodologias padronizadas, o Guia cria uma base consistente para comparações entre municípios, estados ou órgãos de mesma natureza.
Dúvidas frequentes e operacionais
O Guia substitui sistemas de custos já existentes em alguns entes?
Não necessariamente. Entes que já possuem sistemas de custos implantados podem utilizar o Guia como referência para aprimorar ou validar suas práticas atuais, alinhando-as a uma metodologia reconhecida nacionalmente, sem que seja preciso substituir integralmente sistemas já funcionais.
Quais são os principais desafios na implementação?
Os desafios mais comuns incluem: qualidade e integração dos dados entre sistemas de informação (SIAFIC, SIC e Sistemas Estruturantes), capacitação técnica das equipes, resistência cultural à mudança e limitações de recursos tecnológicos em entes de menor porte.
Entes de menor porte (municípios pequenos, por exemplo) também conseguem aplicar o Guia?
Sim. O Guia foi concebido para ser aplicado de forma escalonada, respeitando a capacidade técnica, tecnológica e institucional de cada ente. Isso significa que entidades com menor maturidade podem iniciar a implantação por objetos de custo mais simples, métodos de custeio menos complexos e sistemas de custos de abrangência reduzida, evoluindo gradualmente à medida que amadurecem do ponto de vista sistêmico e técnico, até alcançar estágios mais sofisticados de mensuração e gestão de custos.
Contatos e mais informações
Onde posso obter mais informações sobre o Guia?
No e-mail: [email protected]
Tutorial do GCSP
Excertos estratégicos do Guia explicados em linguagem direta: o que o trecho diz, o que cada ideia significa e um exemplo prático.
Comparabilidade das informações de custos Tópico 4.1.1
A comparabilidade das informações de custos entre diferentes entidades públicas constitui requisito essencial para o exercício efetivo do controle externo, permitindo análises de desempenho relativo, identificação de boas práticas e detecção de distorções na aplicação de recursos públicos.
Significado
Resumo direto: o parágrafo diz que informações de custos organizadas de forma comparável entre órgãos e entidades públicas são fundamentais para que os órgãos externos de fiscalização (ex.: tribunais de contas) possam avaliar corretamente o uso dos recursos públicos.
- Comparabilidade das informações de custos: dados apresentados com critérios, classificações e metodologias semelhantes entre entidades, permitindo comparação direta.
- Requisito essencial para o controle externo: sem comparabilidade, o controle exercido por tribunais de contas e outros órgãos fica prejudicado.
- Permite análises de desempenho relativo: possibilita comparar eficiência entre entidades (quem entrega mais com menos, por exemplo).
- Identificação de boas práticas: facilita descobrir procedimentos ou arranjos que funcionam bem em uma entidade e podem ser replicados.
- Detecção de distorções na aplicação de recursos públicos: ajuda a identificar gastos atípicos, ineficiências ou alocações inadequadas de recursos.
Exemplo prático: se dois hospitais públicos classificam e calculam custo por procedimento do mesmo modo, o tribunal pode comparar custo por cirurgia entre eles, identificar um hospital mais eficiente e investigar por que o outro tem custo muito mais alto.
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